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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0100782-20.2018.5.01.0264 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A responsabilidade do ente público, na qualidade de tomador de serviços, decorre da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil). Os artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Ao ente público cabe exigir do prestador dos serviços o demonstrativo relativo ao cumprimento das obrigações trabalhistas, e, se for o caso, fazer valer as sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 para, assim, rescindir o contrato na forma dos artigos 77 e 78 do referido diploma legal.
0101591-74.2016.5.01.0039 - DEJT--
0101544-94.2017.5.01.0062 - DEJT-SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OJ nº 225 DA SDI-1 DO C. TST. NÃO CABIMENTO. O artigo 175 da Constituição Federal dispõe que incumbe ao Poder Publico, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, impondo que seja regulada através de lei, requisitos como direitos dos usuários e política tarifária, o que afasta de modo claro, a aplicação da OJ 225 da SDI-1 do C. TST, em caso que o empregado prestou serviços em abrigo municipal, através de organização social, hipótese que não se enquadra como concessão de serviço público.
0000800-76.2007.5.01.0342 - DEJT 12-02-201912/02/2019AGRAVO DE PETIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 34 TRT1. O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva. Recurso não conhecido.
0100200-05.2018.5.01.0075 - DEJT 2019-07-1212/07/2019GARANTIA DO JUÍZO. Verifica-se que as reclamadas apresentaram apólice de seguro-garantia, a qual, embora autorizada pela Lei 13.467/2017, que acrescentou o § 11 ao artigo 899 da CLT, deve atender à finalidade de garantir a execução, o que não se vislumbra na espécie por possuir data de validade.  
0011634-59.2015.5.01.0019 - DEJT 2019-07-2323/07/2019RECURSO ORDINÁRIO. 1) JORNADA. 1.1. Sendo idôneos os controles de frequência carreados aos autos, revelam-se indevidas as horas extraordinárias postuladas. 1.2. Por outro lado, faz jus o reclamante ao pagamento das horas extraordinárias decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, porquanto habitualmente extrapolada a jornada legal de 6 horas. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente n. 6, desta Corte Regional, e da Súmula n. 437, IV, do c. TST. Recurso parcialmente provido, nesse aspecto. 2) ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. NORMA COLETIVA. A CCT dos bancários, vigente quando do distrato, assegura ao empregado, quando excedido o prazo de dez dias para homologação da rescisão, o pagamento de "importância igual a que este receberia se vigorasse o contrato de trabalho", situação verificada in casu. Dá-se provimento, na espécie. 3) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O acesso ao benefício da gratuidade de justiça sujeita-se à mera declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado, informando da insuficiência de meios para litigar sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. Ato positivo que se presume verdadeiro. Recurso ordinário provido, no particular.I -
0011634-59.2015.5.01.0019 - DEJT 2019-09-1717/09/2019EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistentes os vícios autorizadores - omissão, contradição e obscuridade (artigos 897­A, da CLT, e 1.022, do CPC). Embargos de declaração rejeitados.I -
0100200-05.2018.5.01.0075 - DEJT 2019-09-2626/09/2019EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se rejeitar os embargos de declaração. Prequestionamento concretizado nos moldes da Súmula nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.  
0000444-70.2010.5.01.0247 - DEJT 2019-10-2424/10/2019INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. O artigo 50 do Código Civil dispõe sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Não há elementos nos autos apontando o preenchimento de tais requisitos.  
0010910-63.2013.5.01.0039 - DEJT 2019-10-1212/10/2019INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO SEXUAL. REQUISITOS. O assédio sexual se caracteriza como uma forma de abuso de poder por uma conduta reiterada de comportamentos ou solicitações sexuais inoportunos ou outras manifestações da mesma índole, verbais ou físicas, não correspondida pela ofendida, em que a vítima é alvo de atos indecorosos, inconvenientes e persistentes sempre com incitação sexual, degradando dessa forma o ambiente de trabalho, gerando constrangimento e humilhação e cerceando sua liberdade, dando ensejo a reparação moral, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
0117900-12.2008.5.01.0247 - DEJT 2019-10-2323/10/2019AGRAVO DE PETIÇÃO DO DEVEDOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-SÓCIO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. Se a relação jurídica obrigacional da qual redunda a presente execução tem como devedora uma sociedade que não possui meios de satisfação do crédito autoral, é forçoso redirecionar o processo executivo para alcançar aqueles que, por força de lei, são responsáveis subsidiários, vale dizer, patrimonialmente responsáveis, nos termos do artigo 50 do Código Civil, artigo 795 do Código de Processo Civil, artigo 4º, V, §3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica merece manutenção. Nego provimento.
0000782-56.2011.5.01.0264 - DEJT 2020-01-1515/01/2020 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 833 do CPC/15, no inciso IV, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, ou quantias percebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Neste sentido, também a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, do C. TST.  
0102782-41.2017.5.01.0421 - DEJT 2019-02-0202/02/2019  RECURSO ORDINÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O Juízo, ao abrir oportunidade à parte autora para se manifestar sobre a defesa e documentos, conferiu também à outra parte a oportunidade de apresentar a sua réplica para fins de influir eficazmente na convicção do Juiz, além de conferir ao Juízo outros meios de formação do convencimento, nos moldes do que orienta o artigo 369 do CPC.  
0011151-87.2015.5.01.0226 - DEJT 2019-10-0404/10/2019JUSTA CAUSA. Na justa causa, o "onus probandi" é do empregador e, como máxima penalidade no contrato de trabalho, exige motivação plausível e certeza quanto à responsabilidade do ato apontado como faltoso, mostrando-se irregular o exercício do poder disciplinar do empregador quando não comprovado o cometimento das condutas tipificadas no artigo 482 da CLT. Se o empregador age sem observar a gradação da pena e a proporcionalidade entre o ato do trabalhador e a punição, dá margem ao afastamento da justa causa.    
0102426-54.2017.5.01.0483 - DEJT 2019-03-2121/03/2019-
0102426-54.2017.5.01.0483 - DEJT 2019-05-1111/05/2019-
0101712-38.2017.5.01.0049 - DEJT 2019-05-1515/05/2019RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO SECURITÁRIO. DEFERIMENTO DOS DIREITOS DA CATEGORIA. Comprovado que a autora desempenhava atividades típicas de securitário, laborando, inclusive, dentro de um estabelecimento dessa natureza, resta evidente seu enquadramento na aludida categoria, sendo devida a concessão de todos os direitos a ela inerentes.
0102782-41.2017.5.01.0421 - DEJT 2019-05-2121/05/2019  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Nestes termos, considerando-se que a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração não providos.
0101299-59.2017.5.01.0264 - DEJT 2019-06-2727/06/2019-
0102202-19.2017.5.01.0483 - DEJT 2019-08-0808/08/2019O ordenamento jurídico pátrio consagrou a proteção à imagem como princípio constitucional (CRFB/88: art. 5º, X), assegurando o direito à indenização pelo seu uso indevido. Restou provado que o autor aparece em foto (cartaz promocional) da primeira ré. Assim sendo, é inegável que a empresa utilizou a imagem do reclamante para obter proveito econômico. Logo, repudia ao bom direito que o autor - embora tenha posado para fotos, fazendo propaganda da demandada - não receba qualquer paga, mormente quando ativa-se também como modelo (fato trazido ao conhecimento do juízo pela própria demandada). Recurso a que se dá parcial provimento.
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