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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0011671-70.2014.5.01.0068 - DEJT- A C Ó R D Ã O 1ª TURMA     AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS VERBAS TRABALHISTAS. No tocante à atualização monetária dos créditos reconhecidos, bem como a incidência de juros de mora, é imperioso observar o que decidido foi no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº's 58 e 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, inclusive para os processos já transitados em julgado que não contemplem fixação específica de um índice de correção monetária e juros, seja por omissão expressa ou "simples consideração de seguir os critérios legais", consoante modulação estabelecida naquele julgado. No presente caso, o título executivo judicial limitou-se a determinar a aplicação de juros e correção monetária "na forma da lei", o que, nos termos do critério de modulação já citado, atrai a adoção do que foi decidido nas já mencionadas Ações Declaratórias de Constitucionalidade, mesmo em fase de execução. Assim, merece reforma a decisão agravada, para que se observe a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, (juros e correção monetária), em conformidade com o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Apelo da executada a que se dá provimento, no aspecto.      
0100557-98.2017.5.01.0081 - DEJT-        EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 58/DF, decidiu que há eficácia erga omnes e efeito vinculante para os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), por isso, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Nesses casos, deve ser aplicado o IPCA-E para correção dos débitos até a data da distribuição da demanda e, a partir daí, a taxa SELIC. Dou parcial provimento aos embargos de declaração da reclamada e concedo-lhes efeito modificativo para, sanando a omissão existente no acórdão, adequar a decisão ao que restou decidido pelo C. STF e determinar que o índice de correção monetária aplicável seja o IPCA-E até a data de ajuizamento da ação e, após, a taxa SELIC, de acordo com a decisão proferida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal na ADC nº. 58/DF (CPC, art. 927, inciso I). A presente decisão, passada em sede de embargos de declaração, integra doravante o Acórdão de ID. 625C985.          
0000838-44.2012.5.01.0009 - DEJT-  A C Ó R D Ã O     1ª TURMA         RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. Em se tratando da alegação de acúmulo de função, cabe-lhe o ônus de provar o exercício de atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, que demandem maior responsabilidade e sejam mais complexas. Não se desincumbindo deste ônus, não há como se reconhecer o direito a qualquer diferença salarial. Recurso não provido.   RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. Na presente hipótese há a indicação da prática de atos pelo empregador em desacordo com a boa-fé contratual. Restou comprovado pela prova documental, em especial o relatório elaborado pela Comissão de Ética da própria reclamada, que a demandante era tratada de forma desrespeitosa e grosseira por sua superior hierárquica. Tal procedimento extrapola o poder diretivo do empregador, caracterizando assédio moral, porquanto atenta contra a dignidade do empregado, atingindo seus direitos da personalidade. Assim, verificada a lesão a interesse não patrimonial em decorrência de ato ilícito do ofensor, caracterizado o nexo causal, surge o dever de reparação na forma preconizada no art. 5º, X, da Constituição da República, ao qual se conjugam os arts. 186 e 927 do CCB. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.  
0100960-56.2020.5.01.0471 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. O artigo 462, da CLT prescreve a intangibilidade do salário do trabalhador, sendo vedado ao empregador de efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo se resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de norma coletiva. O aludido artigo prevê, ainda, no seu parágrafo primeiro, a possibilidade de realização de descontos no caso de dano causado pelo trabalhador, desde que acordado, ou na ocorrência de dolo do empregado. Constatada irregularidade no desconto, devida a restituição do respectivo valor.
0101002-57.2020.5.01.0002 - DEJT-RECURSO DA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Resta consolidado o entendimento de que no âmbito da Administração Pública, o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93 tem por escopo exonerar a responsabilidade direta do contratante, não impedindo que esta subsista de forma subsidiária quando evidenciada a culpa in vigilando da Administração Pública (item V, da Súmula 331 do C. TST). A posição jurisprudencial tem sede na importância conferida constitucionalmente aos direitos laborais, decorrente de seu caráter alimentar.
0101108-69.2019.5.01.0029 - DEJT--
0101299-69.2019.5.01.0432 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEGADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 DA CLT C/C ARTIGO 373 INCISO I DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO. O Direito do Trabalho é norteado pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma, devendo-se privilegiar o que de fato ocorreu em detrimento dos aspectos formais. Como não bastasse, a CLT, em seu art. 3º, define o empregado como sendo "(...) toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Portanto, conforme as disposições legais, para que seja caracterizada a relação de emprego, é imperioso que estejam presentes a pessoalidade, a não-eventualidade, a onerosidade e a subordinação jurídica. Negada a prestação dos serviços pelas reclamadas, é da parte autora o ônus de comprová-la, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC/2015). Recurso ordinário improvido.
0101519-37.2018.5.01.0421 - DEJT-PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO EM CONTA DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO TERMO DE CONCILIAÇÃO. VALIDADE. O pagamento de parcela de acordo em conta distinta daquela prevista no Termo de Conciliação, desde que pertencente ao credor e efetuada de boa-fé, não se traduz em erro substancial passível de configurar a incidência da cláusula penal ou nulidade do ato jurídico, como se depreende dos artigos 139 e 142 do Código Civil. Agravo conhecido e negado.    
0101733-39.2018.5.01.0482 - DEJT-RECURSO DO AUTOR. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 14X14. VALIDADE. Não há se falar em invalidade do regime de escala de 14x14, quando há na norma coletiva previsão expressa para a sua adoção. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CABIMENTO. À empresa em recuperação judicial se aplica a penalidade prevista no art. 467, da CLT, não incidindo o entendimento contido na Súmula n. 388, do C. TST, que é aplicável, tão somente, aos casos de falência. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. PETROBRAS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Resta consolidado o entendimento de que no âmbito da Administração Pública, o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93 tem por escopo exonerar a responsabilidade direta do contratante, não impedindo que esta subsista de forma subsidiária quando evidenciada a culpa in vigilando da Administração Pública (item V, da Súmula 331 do C. TST). A posição jurisprudencial tem sede na importância conferida constitucionalmente aos direitos laborais, decorrente de seu caráter alimentar.
0102006-90.2017.5.01.0049 - DEJT-GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. Os elementos existentes nos autos são suficientes para evidenciar a existência de grupo econômico, conforme previsão no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT. Agravo de petição a que se nega provimento.  
0101124-41.2018.5.01.0002 - DEJT-           ACÓRDÃO 1ª TURMA     RECURSO DA RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO AOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Ao impugnar controles de ponto que apresentam marcação variável, o trabalhador atrai para si o ônus da prova quanto à jornada declinada na inicial. Recurso não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. É do empregado o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o exercício de funções idênticas, com vistas à equiparação salarial pretendida. De outra parte, nos termos da Súmula nº 6, item VIII, do C. TST, é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Recurso não provido. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384, DA CLT. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À DATA DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. Situações jurídicas já consolidadas sob a égide da lei anterior não podem ser atingidas por nova lei prejudicial ao trabalhador. Na medida em que o pacto contratual foi firmado tendo, entre as condições, o direito ao intervalo de 15 minutos, antes de estendida a jornada da mulher, há de prevalecer esta condição até o seu termo, de modo que a supressão daquela pausa enseja o pagamento do período suprimido, como hora extra, por todo o período imprescrito, sem a limitação estabelecida na origem, em razão da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017. Recurso provido. OJ N° 394, DA SDI-1. CANCELAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO NELA CONTIDO. Por meio do julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.5.0013, a SBDI-1, do C. TST, fixou a tese jurídica de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de "bis in idem", culminando no cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 dessa Corte". Ocorre que, no referido julgamento, foi determinada a modulação dos efeitos decisórios, em homenagem à segurança jurídica e nos termos do art. 927, § 3º, do CPC/2015, firmando-se a tese jurídica estabelecida no incidente "somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do presente julgamento (inclusive), ora adotada como marco modulatório". Recurso não provido. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS E FERIADOS. O salário do empregado mensalista inclui o repouso semanal remunerado tão somente em relação às horas contratuais normais (artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949). Como no presente caso houve trabalho extraordinário, de forma habitual, impõe-se a integração desses valores ao salário para todos os efeitos, consoante o que dispõe a Súmula nº 172 do TST. Recurso provido. AJUDA ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. Ainda que comprovada a previsão em norma coletiva quanto à natureza indenizatória das parcelas denominadas ajuda alimentação e ajuda cesta alimentação após o ano de 2012, esta não teria o condão de alterar in pejus o contrato de emprego da parte autora, porquanto sua admissão em 2007 ocorreu antes da adesão ao PAT firmado em 2008. Recurso provido. TICKET REFEIÇÃO E VALE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. É certo que o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os fins e efeitos de direito, conforme dispõe o art. 487, da CLT. Deste modo, o empregado demitido sem justa causa tem direito aos mesmos benefícios que seriam devidos caso estivesse trabalhando normalmente, exceto aqueles condicionados à efetiva prestação de serviços, tais como vale transporte, ticket refeição e auxílio alimentação. Recurso não provido. REEMBOLSO. QUILÔMETROS RODADOS. A ausência de comprovação das despesas efetuadas e, supostamente, não reembolsadas, e do quantitativo de quilômetros rodados, mensalmente, em deslocamentos efetuados em favor da ré obsta o provimento do pleito autoral. Recurso não provido. DANO MORAL. COBRANÇA DE METAS. RANKING DE PRODUTIVIDADE. Não se vislumbra excesso de cobrança de metas o fato de o reclamado ter criado um ranking, divulgado internamente, via sistema, já que a comparação é própria do espírito humano e porque o objeto da comparação - a produtividade - é um atributo positivo da personalidade humana, inerente a todas as pessoas, nas mais diversas esferas existenciais, em maior ou menor grau. A manutenção de quadro de resultados não resulta aviltamento ou lesão para a personalidade dos empregados, especialmente porque a divulgação era interna, e não ostensiva. Recurso não provido. ADICIONAL DE PERIGO DE VIDA E DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Não era a reclamada que detinha o encargo de comprovar que a reclamante não transportava valores, até porque seria esta uma prova diabólica (prova de fato negativo). Incumbia à recorrente, isto sim, comprovar o exercício de tal atividade, no que não logrou êxito. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE. Buscando a equidade, e para que seja preservado o patrimônio do trabalhador que apenas exerceu seu direito de buscar em juízo o que entedia devido, e ainda, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, afasta-se a possibilidade de condenação do trabalhador ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Recurso provido.   RECURSO DO RECLAMADO CONFIANÇA ESPECÍFICA.. ENQUADRAMENTO NO §2º DO ART. 224 DA CLT. A exceção do §2º do art. 224 da CLT trata de cargo de confiança específica, devendo ser aferida a presença de maiores responsabilidades, poderes e fidúcia. Ausentes tais características, não há de se falar no enquadramento do obreiro em tal excludente. Recurso não provido. INTERVALO PREVISTO PELO ART. 384, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela atual Carta Magna. Foi o que sedimentou o Tribunal Pleno do E. TST que, ao julgar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do dispositivo que trata do intervalo de 15 (quinze) minutos garantido às mulheres trabalhadoras que tenham que prestar horas extras, sob o fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades, possibilita tratamento privilegiado às mulheres no tocante aos intervalos para descanso. Recurso não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Por todas as razões dispostas no "Registro Inicial" deste voto, as alterações introduzidas pela Lei n° 13.467/2017 não se aplicam ao contrato objeto de análise, especialmente porque a relação laboral teve início em 2007, e a identidade funcional ensejadora das diferenças salariais foi verificada em 2015, muito antes da entrada em vigor da referida norma. Recurso não provido. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício de assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada, fundamentadamente. Não havendo quaisquer elementos capazes de infirmar aquela declaração, a presunção por ela gerada afasta a necessidade da prova. Recurso não provido.                
0178600-91.2007.5.01.0245 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Diante do insucesso da execução da primitiva reclamada, adequado o direcionamento da execução contra os sócios, pela instauração de incidente da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Em nosso âmbito, o instituto pode ser aplicado quando houver insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito em execução (teoria menor ou objetiva). Tudo em conformidade com o art. 50, do CC/2002, art. 28, § 5º, do CDC, art. 133, do CPC/2015 e art. 855-A, da CLT.  
0101453-20.2017.5.01.0283 - DEJT-RECURSO DO AUTOR E DA SEGUNDA RÉ. MATÉRIA COMUM. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. Comprovado o nexo concausal entre a doença adquirida e a função exercida não há se falar em exclusão da reparação moral. Quanto ao valor arbitrado, segundo a lição de Ripert, a "pecunia doloris" tem caráter exemplar e expiatório, devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de critérios objetivos para fixar a justa indenização por danos morais.
0101049-49.2019.5.01.0266 - DEJT--
0100801-14.2020.5.01.0019 - DEJT-JORNADA DE TRABALHO. IMPUGNAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. É da parte autora o ônus de prova da jornada de trabalho, quando impugnados os controles de ponto, devendo comprovar, de maneira robusta e convincente, que os documentos colacionados aos autos não correspondem à realidade.
0100989-81.2020.5.01.0059 - DEJT-RECURSO DA AUTORA E DA RÉ. MATÉRIA COMUM. DIFERENÇA SALARIAL. PISO NORMATIVO. Verificando-se a existência de convenção coletiva válida e regular estipulando piso salarial diferenciado especificamente para aqueles que prestam serviço em benefício de empresas de atividade petrolífera, deve ele ser respeitado, ao menos no período de sua vigência.
0100683-49.2019.5.01.0059 - DEJT-PETROS. AÇÃO COLETIVA (624-36/2011). PL-DL 1971. AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TRABALHADOR DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA MANIFESTA (ARTIGO 506 DO CPC). Em que pese pacificado o entendimento acerca da legitimação para o ex-empregado promover execução individual de decisão oriunda dos autos da Ação Coletiva 0000624-36.2011.5.01.0026, independentemente de constar o respectivo nome na relação de substituídos, a legitimação ativa pressupõe o exercício de atividade laboral na base territorial do SINDIPETRO RJ. Agravo de Petição conhecido e negado.    
0101509-87.2021.5.01.0000 - DEJT-    AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. BANCÁRIO. MOVIMENTO #NÃODEMITA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, é direito líquido e certo do reclamante da ação subjacente sua imediata reintegração no emprego, considerando ter o litisconsorte assumido compromisso de não demitir seus empregados durante o curso da pandemia do coronavírus, que perdura até os dias atuais, com registro de aumento significativo do número de mortes e aprofundamento da crise econômica, com forte comprometimento do orçamento familiar dos trabalhadores.  
0101653-61.2021.5.01.0000 - DEJT-    AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. BANCÁRIO. MOVIMENTO #NÃODEMITA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, é direito líquido e certo do reclamante da ação subjacente sua imediata reintegração no emprego, considerando ter o litisconsorte assumido compromisso de não demitir seus empregados durante o curso da pandemia do coronavírus, que perdura até os dias atuais, com registro de aumento significativo do número de mortes e aprofundamento da crise econômica, com forte comprometimento do orçamento familiar dos trabalhadores.  
0102285-87.2021.5.01.0000 - DEJT-    AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. EMPREGADO DISPENSADO COM O EXAME DEMISSIONAL INDICANDO APTIDÃO PARA O LABOR APESAR DE MANIFESTAMENTE DOENTE NA OCASIÃO DO DISTRATO. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável é salutar a determinação de reintegração do empregado que no momento da dispensa encontrava-se doente e com cirurgia ortopédica agendada, a par de o exame demissional ter indicado aptidão para o trabalho.  
Exibindo 1 a 20 de 80443.