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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0101102-28.2019.5.01.0008 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatando o julgador que o Acórdão contém contradição, impõe-se que seja sanado para aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional.
0100959-47.2019.5.01.0070 - DEJT-DIREITO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. No processo no qual se funda a execução a intimação das partes para o ajuizamento de ações individuais ocorreu em 21/06/2018. Portanto, não se opera a prescrição total, uma vez que a Ação em exame foi ajuizada em 29/08/2019.  
0100982-35.2019.5.01.0056 - DEJT-Embargos Declaratórios acolhidos em parte para complementar a fundamentação do julgado.
0010898-94.2013.5.01.0024 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada determinada matéria quando o órgão julgador haja adotado entendimento explicito a respeito.  
0010207-12.2014.5.01.0003 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Não merecem provimento os Embargos de Declaração quando não se verifica a contradição entre o fundamento da Decisão e sua parte dispositiva, não se justificando o manejo do recurso para atacar o inconformismo verificado entre o fundamento adotado pelo julgador e os elementos dos autos.  
0100326-83.2020.5.01.0043 - DEJT-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE ACORDO NÃO CUMPRIDO. As cláusulas de acordo homologado em juízo devem ser interpretadas segundo os cânones do direito obrigacional e os princípios da razoabilidade e da boa-fé.  
0100421-38.2020.5.01.0262 - DEJT-DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA MULTA PACTUADA. Descabe a cobrança da multa sobre o total do acordo quando evidenciado que se tratou de atraso ínfimo na quitação da parcela e que o devedor não teve intenção de causar prejuízo ao autor.
0100852-61.2020.5.01.0201 - DEJT-DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária da Administração decorre da má escolha e da omissão dos agentes públicos na fiscalização de seus contratados, recaindo sobre ela o ônus de provar que foram empreendidas diligências eficazes para coibir o descumprimento da legislação trabalhista, conforme pacífica jurisprudência deste Regional.  
0101062-48.2018.5.01.0051 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - As execuções em face de empresas em recuperação judicial transcorrem perante a Justiça do Trabalho tão somente até a apuração do crédito, o qual, a partir de então, deve ser inscrito no quadro geral de credores, nos termos do §2º do art. 6ª da Lei n. 11.101/2005.  
0100683-15.2020.5.01.0059 - DEJT-  AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI Nº 13.467/2017. REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Embora as alterações inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017 tenham conferido a possibilidade concessão da gratuidade de justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o entendimento sedimentado no item II, da Súmula nº 463, do TST, estabelece que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para o deferimento do benefício, sendo necessária a demonstração cabal da sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Agravo a que se nega provimento.  
0101563-43.2016.5.01.0060 - DEJT-  EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRINCÍPIOS DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. O módulo processual de execução deve cumprir fielmente o comando contido na coisa julgada.
0100430-38.2021.5.01.0432 - DEJT-DIREITO PROCESSUAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 792, IV, do CPC/15, para que se configure a fraude à execução, exige-se: (i) a contemporaneidade entre o negócio jurídico inquinado e a demanda em curso contra o devedor; e (ii) que a demanda seja capaz de reduzi-lo à insolvência.  
0100667-41.2017.5.01.0035 - DEJT-  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. Quando não evidenciadas obscuridade, omissão ou contradição, como prevê o art. 1.022, do Código de Processo Civil, ou a hipótese prevista no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, rejeitam-se os embargos opostos.
0100873-93.2016.5.01.0066 - DEJT-Direito processual. Embargos de Declaração. Inexistência dos vícios ensejadores da medida. Não são de prover embargos declaratórios em que não se logra demonstrar qualquer dos vícios dos artigos 897-A da CLT.  
0101059-96.2017.5.01.0029 - DEJT-DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES DA MEDIDA. Não são de prover Embargos Declaratórios em que não se logra demonstrar quaisquer dos vícios dos artigos 897-A da CLT.  
0010793-13.2015.5.01.0521 - DEJT-DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES DA MEDIDA. Não são de prover embargos declaratórios em que não se logram demonstrar quaisquer dos vícios dos artigos 897-A da CLT.  
0100700-35.2020.5.01.0032 - DEJT-DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES DA MEDIDA. Não são de prover embargos declaratórios em que não se logra demonstrar qualquer dos vícios dos artigos 897-A da CLT.  
0100975-69.2020.5.01.0036 - DEJT-AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MODALIDADE A SER ADOTADA NOS AUTOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Cabe Agravo de Petição das decisões interlocutórias que envolvam matéria de ordem pública, mormente considerando que o ato atacado se trata de decisão que tem potencial para acarretar prejuízo grave e imediato à recorrente.  
0101361-03.2017.5.01.0005 - DEJT-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. É descabido o Agravo de Petição interposto em face de Decisão meramente interlocutória.  
0100345-78.2020.5.01.0079 - DEJT-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. PL-DL 1971. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. Não havendo prova de que o exequente tenha trabalhado na base territorial abrangida pelo Sindicato autor da Ação Coletiva, não há legitimidade para execução.  
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