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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0001000-06.2012.5.01.0020 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO - Como a CLT não estabelece um valor mínimo para a arrematação (art. 888), não deve ser considerado vil o lance pouco inferior a 20% da avaliação, levando-se em conta a crise econômica que assola o país, em razão da pandemia, e que o processo se arrasta há mais de 8 anos, sem que a executada tenha oferecido outro bem ou meio de adimplemento da dívida, que advém de um descumprimento de acordo firmado.  
0010248-32.2015.5.01.0071 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MERA INDICAÇÃO DE BENS. Antes da efetiva garantia do juízo, não merece conhecimento o agravo de petição, sobretudo quando oferecidos bens que não observam a ordem legal prevista no art. 835 do CPC,  
0101937-12.2017.5.01.0032 - DEJT 2021-05-1414/05/2021EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, conforme estabelecem os artigos 897­A, da CLT, e 1.022, do CPC, são cabíveis nas estritas hipóteses de ocorrência, no acórdão, de omissão, obscuridade ou contradição, ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos dos recursos, não sendo possível a rediscussão da matéria objeto do litígio por essa via recursal estreita e específica. Ausentes referidos vícios, forçoso rejeitar os embargos de declaração opostos.  
0100042-16.2018.5.01.0247 - DEJT 2021-05-1414/05/2021EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Considerado contraditório o acórdão embargado, há que se dar provimento aos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados  
0101398-28.2017.5.01.0038 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. Dá-se a omissão ensejadora dos embargos de declaração quando é omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPC, art. 535, inciso III), impondo-se ao Colegiado manifestar-se para sanar o vício existente no julgado.
0101132-21.2016.5.01.0056 - DEJT 2021-05-1414/05/2021EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatando o julgador que o Acórdão contém omissão, impõe-se que seja sanado o vício para aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional.  
0100680-25.2018.5.01.0061 - DEJT 2021-05-1414/05/2021EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 897-A DA CLT. Não se vislumbrando quaisquer dos vícios do art. 897-A da CLT, não merecem acolhida os embargos de declaração.  
0100648-31.2019.5.01.0046 - DEJT 2021-05-1414/05/2021EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 897-A DA CLT. Não se vislumbrando quaisquer dos vícios do art. 897-A da CLT, não merecem acolhida os embargos de declaração.  
0100711-40.2017.5.01.0462 - DEJT 2021-05-1414/05/2021AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1) A existência de contrato de consórcio entre as sociedades empresariais trazidas ao polo passivo, existindo relação de coordenação entre elas, caracteriza a existência de grupo econômico, nos moldes do § 2º, do art. 2º, da CLT, devendo todas responder de forma solidária pelo crédito do obreiro, sendo legítimo o redirecionamento da execução em face do Consócio Santa Cruz de Transportes. 2) Agravo de petição do executado ao qual se nega provimento.  
0100724-14.2020.5.01.0501 - DEJT 2021-05-1414/05/2021RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO EMPREGADOR. O inadimplemento de parcelas salariais constitui motivo suficiente para se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483 da CLT.  
0100349-89.2019.5.01.0002 - DEJT 2021-05-1414/05/2021EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. O recurso aclaratório é medida adequada para sanar a contradição existente, como ocorre in casu. Embargos da reclamante parcialmente providos, emprestando o necessário efeito modificativo ao julgado. Embargos das reclamadas parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, lhes imprimir qualquer efeito modificativo.
0100741-94.2018.5.01.0024 - DEJT 2021-05-1414/05/2021AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. 1) Dispondo o § 1º, do art. 879, da CLT, que na liquidação é vedada a discussão de matéria pertinente à causa principal ou a inovação da sentença liquidanda, indevida a pretensão de qualquer das partes, quando pretendem sejam observados parâmetros distintos, sob pena de se admitir ofensa à coisa julgada. 2) Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 879, § 1º, da CLT e 507, do CPC. 3) Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento.    
0100756-90.2019.5.01.0521 - DEJT 2021-05-1414/05/2021AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) Por se tratar de matéria de ordem pública e em observância à decisão do E. STF na ADC n. 58, que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, a atualização monetária dos créditos deferidos na presente demanda deve observar o IPCA-E na fase pré-judicial e a partir da citação a taxa SELIC. 2) Agravo de petição do reclamado ao qual se nega provimento.  
0100778-90.2020.5.01.0432 - DEJT 2021-05-1414/05/2021RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula n. 331, IV e V, do C. TST, os entes da Administração Pública respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelas empresas contratadas, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/1993.    
0100800-40.2019.5.01.0059 - DEJT 2021-05-1414/05/2021AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO INICIAL EDITALÍCIA. VALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADOS. 1) Não há que se falar em nulidade do processo ou em violação a dispositivos de natureza constitucional e legal ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao argumento de que foi inválida a citação editalícia da reclamada para o processo de conhecimento, quando sua localização era incerta e não sabida. 2) Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento.  
0100806-51.2020.5.01.0014 - DEJT 2021-05-1414/05/2021RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO VERTICAL. Configura ato ilícito, na forma de abuso do direito (art. 187 do CC), a conduta do empregador que concede o direito a progressão vertical, procede à avaliação dos empregados, mas depois deixa de efetivá-la.  
0100882-62.2019.5.01.0062 - DEJT 2021-05-1414/05/2021RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula n. 331, incisos IV e V, do C. TST, os entes da Administração Pública respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelas empresas contratadas, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93.
0100891-45.2018.5.01.0034 - DEJT 2021-05-1414/05/2021AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. PRECLUSÃO. 1) É entendimento consagrado no C. TST que na hipótese de prolação de sentença líquida, com os cálculos de liquidação elaborados pelo juízo de primeiro grau, o momento oportuno para a parte apresentar impugnação será o mesmo da interposição do recurso ordinário, uma vez que essa é a fase processual adequada para se demonstrar qualquer irresignação contra a decisão proferida, sob pena de preclusão.2) Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento.  
0101007-60.2019.5.01.0343 - DEJT 2021-05-1414/05/2021RECURSO ORDINÁRIO. CSN. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDAS. 1) Admitida a idoneidade dos controles de ponto, cabe ao reclamante comprovar, com cálculo objetivo, a existência de possíveis diferenças, conforme comandos contidos nos arts. 818, I ,da CLT e 373, I, do CPC. Não o fazendo, improcede sua pretensão. 2) Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.  
0101051-82.2019.5.01.0245 - DEJT 2021-05-1414/05/2021RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO C. TST. Nas hipóteses de inadimplemento do empregador, o tomador de serviços é responsável subsidiariamente pelas verbas devidas ao trabalhador.  
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