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TítuloData de PublicaçãoResumo / Ementa
Aspectos da fluência da prescrição contra pessoa com deficiência mental após o estatuto da pessoa com deficiência01/01/2021Analisa aspectos das do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Convenção Internacional da Pessoa Deficiência e seus impactos. Aborda a fluência do prazo prescricional contra as pessoas que tenham discernimento comprometido. Verifica a existência de diversos entendimentos doutrinários, de juristas e julgados divergentes em relação ao tema proposto. Finaliza apresentando alguns entendimentos acerca do objeto desta pesquisa e sugere algumas soluções com base em fundamentos diversos.
Direitos do trabalhador: uma leitura à luz dos direitos público e privado01/01/2014Traça comparativo entre os aspectos gerais de contratação, jornada de trabalho e direitos conferidos ao trabalhador nas esferas pública e privada, à luz dos princípios constitucionais e trabalhistas, analisando-se, respectivamente, a legislação Administrativa, sobretudo a Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho, objetivando-se demonstrar as diferenças entre os dois regimes.
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