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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2017-01-27 20:41:01-
Data de Disponibilização: 2017-01-27 20:41:01-
Data de Publicação: 2017-01-26pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/854761-
Título: 0002725-51.2016.5.01.0000 - DEJT 26-01-2017pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2016-12-15pt_BR
Órgão Julgador: Secretaria do Pleno, do Órgão Especial e da SEDICpt_BR
Tipo de Processo: Arguição de Inconstitucionalidadept_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Luiz Alfredo Mafra Linopt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00027255120165010000pt_BR
Ementa: Órgão Especial É inconstitucional a lei municipal que estabelece valores máximos para pagamento de RPV's em afronta ao disposto no § 4º do art. 100 da CFRB.pt_BR
Identificador do Documento: 67093023pt_BR
Aparece nas coleções:2017
Arguição de inconstitucionalidade

Anexos
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00027255120165010000-DOERJ-26-01-2017.pdf60,72 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir




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