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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0101302-31.2016.5.01.0302 - DEJT-Nos exatos termos do art. 765 da CLT, "os juízos e tribunais do trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Por isso que válida a ordem a que a parte ofereça "rol de testemunhas", caso deseje a sua intimação a comparecer à audiência. O disposto no art. 825, parágrafo único, da CLT não prevalece, quando o Juízo ao qual tenha sido distribuída a causa, estabelece regras específicas para o seu "andamento", inclusive a necessidade de prévio "rol de testemunhas", caso se mostre necessária a respectiva intimação.  
0101003-37.2017.5.01.0264 - DEJT-HORA EXTRA. CARTÕES DE PONTO COM PEQUENAS VARIAÇÕES.FRAUDE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 338, III, DO TST. INVÁLIDOS. A reclamada acostou aos autos controles de ponto com pequenas variações de 1 a 5 minutos ao longo dos 5 anos do contrato de trabalho, evidenciando o que a jurisprudência concluiu tratar de registro fraudulento, cuja finalidade é descaracterizar a anotação britânica, invariável, e não incidir na penalidade processual orientada pela Súmula 338, III, do TST. Por não refletirem a realidade, sobretudo porque não é crível que, num contrato de 5 anos não se tenha registro de jornada extraordinária e porque há pagamento de horas extras nos recibos, não são considerados válidos como meio de prova, inclinando-se para a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial.
0101689-63.2016.5.01.0264 - DEJT-TERCEIRIZAÇÃO. LESÃO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização é evento extraordinário na dinâmica trabalhista, onde a regra geral é a contratação direta de empregados pela empresa que pretende obter energia de trabalho, devendo ser utilizada em limites estritos, a fim de se preservar a sistemática protetiva do Direito do Trabalho. Ainda que lícita a terceirização, caso ocorra lesão aos direitos do trabalhador por omissão da tomadora dos serviços, estará configurada a responsabilidade subsidiária. Nasce para o agente mediato a obrigação de reparar o dano causado ao vulnerável, à luz do art. 927 do Código Civil, mesmo que subsidiariamente. O arcabouço constitucional e legal de proteção ao trabalhador não pode ser sublimado, sob pena de se ferir dois princípios fundantes do Estado Democrático de Direito brasileiro, quais sejam: o da dignidade da pessoa humana e o do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).
0101562-28.2016.5.01.0264 - DEJT 16-02-201816/02/2018DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. a indenização por dano moral sofrido pelo trabalhador, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pela empregadora ou por seu preposto, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica da ofensora e o dano experimentado pela vítima..  
0100865-37.2016.5.01.0060 - DEJT-SUCESSÃO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DA VIÚVA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DETERMINADA PELO MAGISTRADO PARA CONSTAR DO POLO ATIVO O ESPÓLIO DO FALECIDO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. Emerge do requerimento de habilitação incidental da viúva seu interesse na sucessão processual do falecido, tendo sido a alteração, para que passasse a constar no polo ativo da ação o espólio do empregado, determinada pelo juiz em sentença. Tendo a modificação do polo ativo decorrido de determinação judicial, não se há de falar no acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa e, sendo a viúva habilitada junto ao INSS e estando regularmente representada nos autos, superada está a arguição de irregularidade de representação da recorrente. RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL SUPERVENIENTE. A manifestação de vontade do empregado materializada em termo de conciliação deve ser interpretada de acordo com as normas constitucionais e com os princípios da proteção e da boa-fé objetiva.Tratando-se de doença ocupacional superveniente (asbestose e doença pleural), conferir eficácia liberatória ao acordo firmado nos autos de processo cujo objeto limitava-se à aferição de horas extras significa negar o acesso à justiça de empregado levado à óbito em virtude de doença ocupacional que se desenvolve progressivamente e da qual não tinha ciência inequívoca ao tempo do acordo.
0100555-54.2016.5.01.0020 - DEJT 02-02-201802/02/2018VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS E NA ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO - A contratação da pessoa jurídica não afasta o reconhecimento do vínculo de emprego quando demonstrada a prestação de serviços pessoais, na atividade-fim da empresa e de forma subordinada.    
0100555-54.2016.5.01.0020 - DEJT 02-06-201802/06/2018ACOLHEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, QUANTO AOS JUROS DE MORA.    
0101585-26.2017.5.01.0203 - DEJT-  RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 443 do TST, é presumida a natureza discriminatória da dispensa de empregado portador do vírus HIV. Conquanto o ato da dispensa do empregado esteja inserido no âmbito do poder diretivo do empregador, este encontra limites nos princípios que fundamentam o ordenamento jurídico, não podendo ser exercido de forma abusiva. Afigura-se discriminatória a dispensa, sem justa causa, da empregada portadora do vírus HIV, quando não há comprovação da falta de ciência pelo empregador ou de ocorrência de justo motivo para a dispensa.  
0100555-54.2016.5.01.0020 - DEJT-ACOLHEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, QUANTO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.  
0101299-59.2017.5.01.0264 - DEJT-  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Negada pela ré a prestação de serviços em seu favor, é do trabalhador o ônus da prova, na forma do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC.  
0101502-62.2017.5.01.0024 - DEJT 2018-08-1414/08/2018SISTEMA PJE. DOCUMENTOS POSTOS SOB SIGILO.EXTINÇÃO DO FEITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao extinguir o processo, a julgadora de primeiro grau incorreu em negativa de prestação jurisdicional, além de deixar de observar os princípios da celeridade e economia processual. No caso em exame, a visibilidade dos documentos poderia ser determinada por simples despacho. Destaque-se, ainda, que a Ré sequer havia sido citada. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.  
0100745-43.2017.5.01.0000 - DEJT 03-04-201803/04/2018MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. Mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do mandamus por incabível. Agravo desprovido.
0010371-31.2015.5.01.0491 - DEJT 2018-10-1919/10/2018REGISTRO SINDICAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Diante das normas estabelecidas no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 e artigo 43 da Portaria nº 326/2013, que garantem prazo razoável para análise e conclusão das solicitações de registro sindical, não se afigura plausível a justificativa da autoridade impetrada para a demora demasiada na tramitação dos autos, pautada na escassez de recursos humanos, dado que não é lícito à administração pública prorrogar, indefinidamente, a duração dos processos submetidos à sua apreciação, sob pena de violar a garantia constitucional estabelecida no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal.
0010719-69.2013.5.01.0022 - DEJT 2018-12-1414/12/2018AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A invasão na esfera patrimonial da segunda ré, responsável subsidiária, se faz necessária, já que exaurida a via ordinária na tentativa de se conseguir êxito quanto à satisfação do crédito em face da responsável principal. É o entendimento da Súmula 12 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Agravo de petição que se nega provimento.
0100509-38.2017.5.01.0244 - DEJT 06-06-201806/06/2018JUSTA CAUSA. PROVA ROBUSTA. A justa causa, por ser a mais grave penalidade aplicada ao trabalhador, que lhe retira o direito ao recebimento das parcelas resilitórias que seriam devidas em caso de dispensa imotivada, deve ser robustamente comprovada.  
0010340-05.2015.5.01.0202 - DEJT 20-02-201820/02/2018PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. Para que ocorresse a interrupção da prescrição, além da sua alegação em momento oportuno, o autor deveria ter comprovado a identidade de ações, durante a instrução processual, não cabendo ao Julgador pesquisar a existência de eventual ação idêntica anteriormente ajuizada, mormente porque a interrupção da prescrição sequer foi aventada pelo autor durante a instrução processual.      
0010395-18.2015.5.01.0343 - DEJT 27-04-201827/04/2018EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O manejo de embargos de declaração possui via estreita, não observada, já que inexiste na espécie qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, insurgindo-se o embargante, na realidade, contra o decidido, devendo, se o desejar, utilizar o remédio processual adequado. Padece de omissão o julgado, que silencia acerca de matéria sobre a qual deveria manifestar-se. Contudo, não é esse, por certo, o caso do acórdão ora hostilizado, uma vez que a questão suscitada está devidamente fundamentada segundo o entendimento do Colegiado.    
0010451-07.2015.5.01.0002 - DEJT 18-05-201818/05/2018  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitados, porquanto inexistentes os vícios autorizadores: omissão, contradição e obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade.
0010372-50.2014.5.01.0491 - DEJT 05-05-201805/05/2018JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. É assente que a aplicação da justa causa, pelos graves efeitos que gera para o emprego, exige a produção de prova firme e convincente. Para a caracterização do abandono de emprego, é necessária a presença dos elementos objetivo e subjetivo. O de ordem objetiva refere-se à ausência do trabalhador no emprego, já o de ordem subjetiva se confirma através de prova inequívoca de que o empregado se ausentou com a intenção de não mais comparecer ao serviço. In casu, restou confessado pelo obreiro o animus abandonandi, razão pela qual merece ser mantido o julgado.  
0010482-42.2014.5.01.0461 - DEJT 18-04-201818/04/2018ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO AJUIZADA PELA DEPENDENTE DO TRABALHADOR FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -"A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 114, inciso VI da CRFB/88, a competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais, decorrentes de acidente do trabalho, ainda que ajuizada pelos sucessores do trabalhador falecido, é da Justiça do Trabalho. Inteligência da Súmula 392 do C. TST. Recurso ordinário improvido."  
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