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Submissões recentes
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Na fase de execução impõe-se a observância dos limites do título executivo objeto de liquidação, sob pena de violação do § 1º do artigo 879 da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não restando configurada omissão no v. acórdão embargado, rejeita-se a pretensão aclaratória.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Confirmada omissão decisória sobre tema nuclear da execução a respeito dos valores a serem assumidos pela responsável principal e solidária, à luz das regras contidas no art. 18 da Lei nº 6.024/74 e súmula 304-TST, configura-se a negativa de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não atacados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do recurso, por falta de dialética, nos termos do artigo 932, III do CPC e do entendimento consagrado na Súmula nº 422 do TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. CONCAUSA NÃO PROVADA. INDENIZAÇÃO IMPERTINENTE. Não demonstrado o nexo causal, mesmo de concausalidade, entre o fato enfermo que levou à morte o trabalhador e a atividade empresarial, ou qualquer ação ou omissão imputável ao ex-empregador, não há falar em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: As "nulidades" que dependem de "provocação das partes" para serem reconhecidas correspondem às que se relacionem às suas prerrogativas processuais - por exemplo, "cerceamento de defesa" (art. 795 da CLT). Não assim, entretanto, se a "nulidade" atinge a própria integridade da tutela jurisdicional, algo ...
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Número do documento | Data de publicação | Desembargador/Juiz do Trabalho | Órgão Julgador | Tipo do processo