Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0101861-97.2016.5.01.0007 - DEJT 2019-08-15 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01018619720165010007
Tipo de processo: Recurso Ordinário Trabalhista
Data de publicação: 2019-08-15
Orgão julgador: Gabinete da Desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia
Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão que declara a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não se confronta com os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, com efeito vinculante, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, o qual impede a transferência automática da responsabilidade para o órgão público contratante.

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