Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0101770-37.2017.5.01.0018 - DEJT 2019-08-15 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01017703720175010018
Tipo de processo: Agravo de Petição
Data de publicação: 2019-08-15
Orgão julgador: Gabinete da Desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia
Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. A decisão que impõe a aplicação do IPCA-e, em substituição à TR, decorre de um método sistemático de interpretação do Direito, a partir do qual as normas jurídicas são integradas ao conjunto normativo mais amplo a que pertençam. Portanto, a regulamentação das relações entre empregados e empregadores, positivada na CLT, deve ser interpretada de forma vinculada e em harmonia com um universo jurídico mais amplo e garantidor de direitos indisponíveis. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-e para a atualização dos créditos trabalhistas, observando-se a modulação estabelecida pelo c. TST, no sentido de que tal índice seja aplicado sobre os créditos trabalhistas objetos de execuções judiciais a partir de 25/03/2015.

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