Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0100280-78.2016.5.01.0029 - DEJT 2019-08-17 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01002807820165010029
Tipo de processo: Recurso Ordinário Trabalhista
Data de publicação: 2019-08-17
Orgão julgador: Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Em se tratando de ação de repetição de indébito decorrente da relação de emprego mantida entre o ora autor e o empregado sucedido pela primeira ré, que era representada pelo segundo, que realizou o levantamento do alvará que liberou o crédito à maior, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, única competente na forma do art. 114, I, da CRFB. Note-se que, in casu, não se discute qualquer questão referente à cobrança de honorários advocatícios (Súmula nº 363 do STJ), nem é a hipótese de repetição de indébito de imposto de renda, contribuição previdenciária ou custas pagas, mas, sim, de valor de crédito trabalhista inequivocamente recebido à maior, razão porque a competência é, inarredavelmente, da Justiça do Trabalho. Recurso do autor provido para afastar a incompetência pronunciada.

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