Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0085300-83.2007.5.01.0016 - DEJT 29-08-2019 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00853008320075010016
Tipo de processo: Embargos de Declaração
Data de publicação: 2019-08-29
Orgão julgador: Nona Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
Tipo de relator: Relator
Ementa: Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não restando configurada omissão no v. acórdão embargado, rejeita-se a pretensão aclaratória.

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