Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0000683-72.2011.5.01.0010 - DEJT 29-08-2019 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00006837220115010010
Tipo de processo: Agravo de Peticao
Data de publicação: 2019-08-29
Orgão julgador: Nona Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
Tipo de relator: Relator
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Confirmada omissão decisória sobre tema nuclear da execução a respeito dos valores a serem assumidos pela responsável principal e solidária, à luz das regras contidas no art. 18 da Lei nº 6.024/74 e súmula 304-TST, configura-se a negativa de prestação jurisdicional e consequente nulidade decisória.

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