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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ÍNDICE TR - PLENO TRT 1ª REGIÃO - APLICAÇÃO IPCA-E. Considerando que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5667 e 6021 e a Ação de Constitucionalidade 58, que têm por objeto o art. 879, § 7º da CLT, até o presente momento não foram julgadas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVIDO PROCESSO LEGAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO C. TST C/C ARTS. 133 AO 137 DO CPC. - ART. 855-A DA CLT. A desconsideração da personalidade jurídica depende da prévia instauração ...
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    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas (Súmula nº 331 do C. TST).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Não terá direito a uma jornada de trabalho específica o empregado que exerça "atividade externa", desde que esta (a "atividade externa") seja "incompatível com a fixação de horário de trabalho". A lei se baseia em premissa lógica e coerente: o trabalhador, por exercer suas funções fora do estabelecimento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Ao ingressar com o recurso "autônomo", em 04.09.2014, o reclamante esgotava a possibilidade de investir contra as decisões proferidas pelo d. Juízo de origem, não lhe sendo possível, mais tarde, vir com um outro (recurso ordinário), "adesivo" - por ter se operado o fenômeno - processual - da preclusão ...
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Número do documento | Data de publicação | Desembargador/Juiz do Trabalho | Órgão Julgador